| Proponente: |
Miki Breier |
| Situação: |
Sancionado(a) em 16/08/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/08/2008 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21029.01.00/07-0 |
Assunto:
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comércio venda lanche bebida lancheria escola colégio alimento nutrição cantina rede pública privada proibição proíbe comercialização |
Ementa:
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Dispõe sobre a comercialização de lanches e bebidas em escolas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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